Emirados Árabes Unidos
A alíquota, os limites, os doze itens que o Artigo 59 exige em uma fatura fiscal e as datas da fatura eletrônica que o Ministry of Finance de fato publicou.
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Os números
| Item | Valor | Detalhe e fonte |
|---|---|---|
| Alíquota padrão de IVA | 5% | O Artigo 3 do Federal Decree-Law 8 of 2017 impõe uma alíquota padrão de 5% sobre qualquer fornecimento ou importação. Em vigor desde 1º de janeiro de 2018. [1] |
| Limite de registro obrigatório | AED 375,000 | Artigo 7(1) do Regulamento Executivo. [2] |
| Limite de registro voluntário | AED 187,500 | Artigo 8(1) do Regulamento Executivo. [2] |
| Teto da fatura simplificada | AED 10,000 | A fatura fiscal simplificada é permitida quando o destinatário não é registrado, ou é registrado e a contraprestação não passa deste valor. [2] |
| Moeda na fatura | AED | Os valores de imposto aparecem em dirhams, e quando a fatura está em outra moeda, a taxa de câmbio aplicada deve constar. [2] |
O Artigo 59(1) do Regulamento Executivo lista o que uma fatura fiscal completa deve conter. [2]
Esta é a publicação consolidada do Regulamento Executivo pela Federal Tax Authority, datada de 4 de outubro de 2024. Comentaristas citam uma alteração posterior; não a encontramos em um texto publicado pela FTA, então confirme a redação atual com a FTA antes de confiar nela.
Fatura eletrônica
O sistema de fatura eletrônica dos EAU é um modelo descentralizado de cinco cantos, em que as faturas passam por Provedores de Serviços Credenciados. As próprias diretrizes do Ministry of Finance definem o calendário: programa piloto e adesão voluntária a partir de 1º de julho de 2026; empresas com receita de AED 50 milhões ou mais implementam a partir de 1º de janeiro de 2027; empresas abaixo desse limite a partir de 1º de julho de 2027; entidades governamentais a partir de 1º de outubro de 2027. O Ministério prorrogou o primeiro prazo para contratar um Provedor de Serviços Credenciado de 31 de julho de 2026 para 30 de outubro de 2026, mantendo a entrada em vigor de janeiro de 2027, então o PDF das diretrizes publicado e o comunicado do Ministério divergem nessa única data, e o comunicado é a palavra mais recente. [3]
Fazendo certo
A exigência por linha é a que mais modelos de fatura deixam de cumprir. O Artigo 59(1)(h) pede preço unitário, quantidade, alíquota e valor a pagar para cada bem ou serviço, o que significa que um único valor de imposto misturado no rodapé da fatura não basta quando as linhas têm tratamentos diferentes. O segundo ponto é o TRN do destinatário, exigido sempre que ele for registrado, e o terceiro é a taxa de câmbio: fature em dólares e você ainda precisa mostrar o imposto em dirhams e a taxa usada.
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Preparação
A obrigação não é comprar um software com um selo, é conseguir emitir uma fatura estruturada por meio de um Provedor de Serviços Credenciado na data que vale para a sua faixa de receita. Planeje de trás para frente a partir da data de implementação da sua faixa, e não a partir do piloto: o prazo para contratar um provedor vence meses antes da entrada em vigor, e é a contratação, não a entrada em vigor, que a maioria das empresas perde. Enquanto isso, os dados de que você vai precisar são os mesmos que o Artigo 59 já exige, um bom motivo para melhorar a qualidade das faturas agora, e não no meio de uma migração.
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Dúvidas
Cada número e lista de campos desta página vem do documento indicado abaixo, publicado pela própria autoridade fiscal. Não publicamos alíquota, limite ou prazo que não possamos comprovar.
As regras fiscais mudam. Antes de confiar em algo daqui, confirme a situação atual com Federal Tax Authority (FTA).
Imposto por linha, qualquer moeda com a taxa no documento e a fatura em árabe e em inglês a partir de um só registro.
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